LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)
“Em cumprimento ao contido na LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) - LEI Nº
12.527/2011 - e no COMUNICADO SDG Nº 016/2018 do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE), o CENTRO COMUNITÁRIO ASSISTENCIAL E
EDUCACIONAL ANÍBAL DIFRÂNCIA - CRECHE E BERCÁRIO SÃO PAULO,
disponibiliza, no seu PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, as informações e
documentos exigidos pela legislação em vigor.”
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